Os bancos pernambucanos poderão ter que disponibilizar sanitários para seus clientes. Publicado no Diário Oficial de hoje, o Projeto de Lei do deputado estadual, Pedro Serafim Neto (PDT), tem o objetivo de satisfazer a possível necessidade fisiológica dos usuários. “Torna-se uma verdadeira aventura alguém conseguir ir ao sanitário, quando nas poucas vezes lhe é permitido. No início do mês quando as filas são enormes para recebimento de benefícios da Previdência Social, os idosos e portadores de necessidade especial – sofrem e não pouco. Isso nos parece inaceitável”, argumentou o parlamentar.
De acordo com Serafim Neto, o acesso ao sanitário faz parte de um atendimento com qualidade. “Permitir o acesso dos clientes ao sanitário é imprescindível, inadiável”, reforçou. O deputado também usou o argumento de que já é alago garantido pelo Supremo Tribunal Federal. “Segundo voto da ministra Eliana Calmon, torna-se obrigatório a disponibilização pelos Bancos de sanitários e bebedouros, bem como de assentos, o que já é matéria firmada na Jurisprudência no STF, bem como na do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirmou.
O Projeto exige que os estabelecimentos bancários disponibilizem instalações sanitárias independentes para cada sexo. Se não for cumprido, terá que pagar multa de $ 20.000,00, valor que será duplicado a cada reincidência. A proposta seguirá para tramitação nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública e Desenvolvimento Econômico Turismo. Se aprovada, irá para votação no plenário.
De acordo com Serafim Neto, o acesso ao sanitário faz parte de um atendimento com qualidade. “Permitir o acesso dos clientes ao sanitário é imprescindível, inadiável”, reforçou. O deputado também usou o argumento de que já é alago garantido pelo Supremo Tribunal Federal. “Segundo voto da ministra Eliana Calmon, torna-se obrigatório a disponibilização pelos Bancos de sanitários e bebedouros, bem como de assentos, o que já é matéria firmada na Jurisprudência no STF, bem como na do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirmou.
O Projeto exige que os estabelecimentos bancários disponibilizem instalações sanitárias independentes para cada sexo. Se não for cumprido, terá que pagar multa de $ 20.000,00, valor que será duplicado a cada reincidência. A proposta seguirá para tramitação nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública e Desenvolvimento Econômico Turismo. Se aprovada, irá para votação no plenário.
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